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Registro

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Registro

O registro é medida obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem industrialmente, armazenem, comerciem, exportem, importem, manuseiem, transportem, façam manutenção e recuperem produtos controlados pelo Exército. Estas disposições não se aplicam às pessoas físicas ou jurídicas com isenção de registro, previstas no Capítulo VII do Título IV - Isenções de Registro, do R-105. O registro será formalizado pela emissão do Título de Registro (TR) ou Certificado de Registro (CR), que terá validade fixada em até dois anos, a contar da data de sua concessão ou revalidação, podendo ser renovado a critério da autoridade competente, por iniciativa do interessado. O Título de Registro (TR) é o documento hábil que autoriza a pessoa jurídica à fabricação de produtos controlados pelo Exército. O Certificado de Registro (CR) é o documento hábil que autoriza as pessoas físicas ou jurídicas à utilização industrial, armazenagem, comércio, exportação, importação, transporte, manutenção, reparação, recuperação e manuseio de produtos controlados pelo Exército. A Apostila de Registro é um documento complementar e anexo ao Título de Registro (TR) ou ao Certificado de Registro (CR), onde são lançadas as modificações autorizadas dos dados do Registro. O pedido de revalidação deverá dar entrada na Região Militar de vinculação do requerente, até três meses antes do término da validade do Registro. O vencimento do prazo de validade do registro, sem o competente pedido de revalidação, implicará o seu cancelamento definitivo. As pessoas físicas ou jurídicas registradas, que desistirem de trabalhar com produtos controlados pelo Exército, deverão requerer o cancelamento do registro à autoridade que o concedeu.

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