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Amparo Legal

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Amparo Legal - Recrutamento

Art 143 da Constituição de 1988 - "O Serviço Militar é obrigatório nos termos da lei".

Art 2º da lei nº 4375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar: "Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma da referente lei e sua regulamentação".

 

Amparo Legal - MFDV

 

Art 143 da Constituição de 1988 - "O Serviço Militar é obrigatório nos termos da lei".

 

Art 2º da lei nº 4375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar: "Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma da referente lei e sua regulamentação".

 

Art 4º da Lei N.º 5292 - de 8 de Junho de 1967 - \"Os MFDV que, como estudantes, tenham obtido adiamento de incorporação até a terminação do respectivo curso prestarão o serviço militar inicial obrigatório, no ano seguinte ao da referida terminação, na forma estabelecida pelo art. 3º e letra a de seu parágrafo único, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação.

§ 1º Para a prestação do Serviço Militar de que trata este artigo, os citados MFDV ficarão vinculados à classe que estiver convocada a prestar o serviço militar inicial no ano seguinte ao da referida terminação do curso.
§ 2º Os MFDV que sejam portadores de Certificados de Reservistas de 3ª Categoria ou de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos a prestação do Serviço Militar de que trata o presente artigo.
§ 3º Será permitida aos MFDV, excetuados os oficiais da reserva de 1ª classe ou remunerada, de qualquer Quadro ou Corpo, a prestação do Serviço Militar de que tratam este artigo e seu § 1º, como voluntários, quaisquer que sejam os seus documentos comprobatórios de situação militar.
§ 4º A prestação do Serviço Militar a que se refere, a letra a do parágrafo único do art. 3º é devida até o dia 31 de dezembro do ano em que o brasileiro completar 38 (trinta e oito) anos de idade.

 

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