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Benefícios

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Benefícios que podem ser concedidos

1. Militares inativos

a. Reforma de Oficiais e Praças da Reserva Remunerada por Incapacidade Física - a condição básica é a constatação da incapacidade física definitiva para o serviço do Exército, a portador de doença especificada no Inciso V do Art 108 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).

b. Reforma de Isentos e Reservistas - a condição básica para concessão da Reforma para Isentos e Reservistas, é ter sofrido acidente em serviço durante o período em que esteve no Serviço Ativo, comprovado por Atestado de Origem, Inquérito Sanitário de Origem ou Ficha de Evacuação.

c. Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato - é concedido ao militar da Ativa/Reserva/Reformado que for julgado INCAPAZ DEFINITIVAMENTE para o serviço do Exército, inválido e que a sua invalidez seja constatada por um dos motivos constantes dos Incisos I, II, III, IV e V do Art 108, da Lei 6.880 de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).

d. Auxilio Invalidez - é devido ao militar reformado como inválido, que necessita de internação especializada ou de assistência direta e permanente ao paciente ou cuidados permanentes de enfermagem devidamente constatado por Junta Militar de Saúde. A cada 5 (cinco) anos o beneficiado pelo AI deverá submeter-se a Inspeção de Saúde, fim cumprir o disposto no Art 79 do Decreto nº 4.307 de 18 Jul 02, para comprovação de sua invalidez, ficando dispensado se contar com 70 ou mais anos de idade.

e. Isenção de Imposto de Renda - é concedida aos militares reformados por idade limite ou incapacidade física que sejam portadores de doença capitulada em lei (Inciso XIV do Art 6 da Lei nº 7.713, de 22 Dez 88, alterada pelas Leis 8.541, de 23 Dez 92 e 9.250, de 26 Dez 95 e 11.052 de 29 Dez 04).

2. Pensionistas (militares e civis) e inativos civis

- Isenção de Imposto de Renda é concedida a Pensionistas Militares e Inativos Civis que sejam portadores de doença capitulada em lei (Inciso XIV do Art 6 da Lei nº 7.713 de 22 Dez 88, alterada pelas Leis nº 8.541, de 23 Dez 92 e Lei nº 9.250 de 26 Dez 95 e Lei nº 11.052 de 29 Dez 04).

3. Doenças capituladas na Lei nº 7.713, de 22 Dez 88 (alterada pela Lei nº 8.541, de 23 Dez 92, Lei nº 9.250 de 26 Dez 95, e Lei nº 11.052 de 29 Dez 04)

- AIDS, Alienação mental, Cardiopatia grave, Cegueira, Contaminação por radiação, Doença de Paget, Oestite deformante, Doença de Parkinson, Esclerose múltipla, Espondiolartrose anquilosante, Fibrose cística (Mucoviscidose), Hanseníase, Nefropatia grave, Hepatopia grave, Neoplasia malígna, Paralisia irreversível e incapacitante e Tuberculose ativa.

Consulta à julgamento de Processo pelo TCU

- Para consultar o julgamento do seu processo pelo TCU, clique aqui.

Orientações
- Na opção 'Tipo', selecione 'Atos de Admissão e Concessão';
- Em CPF, coloque o CPF do beneficiário ou do Instituidor;
- Clique em 'Pesquisar';
- Será aberta uma tela com as informações existentes no site. Caso, na coluna 'Termos', apareça o nº '0' (zero), não há informação no site referente ao CPF pesquisado.

Situação do ato
- No Gestor de Pessoal: se encontra na SIP/7, sendo enviado ao TCU.
- No Controle Interno: foi encaminhado pela SIP/7 para a 7ª ICFEx (Pensão Militar) ou foi encaminhado para CCIEx-DAud.
- Se Julgado, verificar se foi ou não legal.

Identificador de margem consignável
- O Centro de Pagamento do Exército (CPEx) informa que a partir do pagamento do mês de julho/2013, que ocorre no ínicio de agosto, os contracheques dos militares e pensionistas militares clientes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal não conterão o identificador de margem consignável.
- O identificadores de margem poderá ser obtido nos contracheques, disponíveis nos terminais de autoatendimento ou no internet banking, conforme orientação de acesso contida no sítio do CEPx na internet: clique aqui.

 

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