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Informações úteis - Assistência Social

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SEÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SSAS/7

 

Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, não contributiva, sendo prevista na Constituição Federal de 1998 e regulada pela Lei Orgânica da Assistência Social. ”

 

(Lei nº 8.742/93)

 

Desta forma, a Seção do Serviço de Assistência Social da 7ª Região Militar – SSAS/7 – é responsável por prestar assistência social aos militares, ativos e inativos, pensionistas e servidores civis, além de seus dependentes, oferecendo, de maneira integrada e humanizada, o amparo necessário à prevenção ou minimização das situações sociais que possam representar riscos à qualidade de vida dos integrantes da Família Militar e/ou impactar na segurança das atividades em aquartelamento.

 

BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS OFERECIDOS

a. Auxílio Emergencial Financeiro – Port. nº 1.556, de 22 Nov 16;

     É um auxílio concedido ao militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado do Exército para custear despesas relacionadas à área de saúde e aquelas causadas por sinistro e outras a critério do Comandante do Exército, por proposta do Chefe do DGP a fim de evitar o desequilíbrio econômico, bem como restabelecer as condições mínimas financeiras e sociais. É uma ferramenta do Programa de Apoio Sócio Econômico – PASE.

b. Auxílio Funeral – Port. nº 250-DGP, de 10 NOV, 14 e Adit. n° 02 ao Bol R n° 227, de 5 de dezembro de 2012;

     Auxílio financeiro, concedido por meio de ressarcimento, para cobrir despesas com serviços funerários de militares e servidores civis da ativa, reserva remunerada ou aposentados, pensionistas e seus dependentes.

      Os benefícios direcionados a cada categoria estão definidos na legislação referenciada, de forma simplificada.

c. Homologação de Auxílio Transporte – Port. nº 269-DGP, de 11 DEZ 07, e Port. nº 103-DGP, de 18 JUL 12;

     Homologação de valores acima do limite previsto na legislação.

 

d. MD CONFENEN – Acordo de Cooperação nº 03 – DEADI-DESAS-2013;

    Estabelece parcerias com instituições de ensino que, através de um acordo com as Forças Armadas, oferece descontos em colégios, faculdades, cursos, dentre outros, para militares e seus dependentes.

     Confira as instituições conveniadas e os descontos: http://www.confenen.com.br/convenio.asp

e. Meios de Hospedagem do Exército e Área de Lazer – Port. nº 739, de 27 NOV 03; Port. nº 134, de 19 MAR 07; e Port. nº 221-DGP, de 03 OUT 07;

     Acompanhamento das Condições de funcionamento e manutenção dos Hotéis de Trânsito e Áreas de Lazer do EB.

f. Translado de Corpo – Port. nº 142-DGP, de 10 Jul 07;

     Conforme descrito na legislação, o translado de corpo de militar falecido na ativa será realizado para a localidade dentro do território nacional, solicitado pela família.

     O militar inativo e o dependente de militar somente terão direito ao traslado quando o falecimento ocorrer em organização hospitalar, situada fora da localidade onde residia, para a qual tenha sido removido por determinação médica competente da Força.

 

PROGRAMAS ASSISTENCIAIS

 

a. Necessidades Educativas Especiais – NEE – Port. nº 226-DGP, de 24 Set 08;

     A assistência destina-se a custear parte das despesas com o atendimento aos portadores de NE Esp, dependentes diretos de militares e pensionistas, de forma proporcional ao nível salarial dos responsáveis e conforme estabelecido na IG 30-32.

b. Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência–PAPD – Port. nº 239-DGP, de 09 NOV 16;

     Possui como um de seus objetivos, promover a integração e a inserção social da pessoa com deficiência.

c. Programa de Apoio Socioeconômico – PASE – Port. nº 062, de 04 Fev 15;

     Dentre uma de suas finalidades, visa promover assistência integrada, especializada e multidisciplinar, objetivando a prevenção, a superação e o enfrentamento das vulnerabilidades socioeconômicas e temporárias.

d. Programa de Atendimento Social às Famílias dos Militares e Servidores Civis Participantes de Missões Especiais – PASFME – Port. nº 238, de 09 Nov 16;

     Procura prevenir e/ou minimizar o surgimento ou o agravamento de situações de vulnerabilidades sociais, que possam acometer o núcleo familiar dos militares e/ou dos servidores civis participantes de missões especiais e/ou de situações especiais.

e. Programa PÉ-NA-ESTRADA – Port. nº 98-DGP, de 20 MAI 13;

     Visa ampliar, reformar, modernizar e reaparelhar os Hotéis de Trânsito (HT) e as Áreas de Lazer (AL).

f. Programa de Preparação e Apoio para a Reserva e Aposentadoria do Exército Brasileiro – PPREB – Port. nº 237-DGP, de 09 Nov 16;

     Busca contribuir para uma mudança de visão em relação ao “processo de passagem para a reserva/aposentadoria” e “estar na reserva/aposentado”, a fim de que essa situação não se constitua em um problema existencial e social, mas numa efetiva oportunidade para a melhoria da qualidade de vida do militar/civil, com a construção de seu próprio projeto de vida.

g. Programa de Prevenção à Dependência Química – PPDQ – Port. nº 183, de 28 JAN 16;

     Tem como foco sensibilizar o público interno sobre os prejuízos sociais causados pelo uso indevido e/ou abusivo e pela dependência de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, bem como as suas consequências, através do desenvolvimento de ações preventivas, planejadas e direcionadas ao desenvolvimento humano e à educação para uma vida saudável.

h. Programa de Valorização da Vida – PVV – Port. nº 151-DGP, de 04 Ago 16;

     Busca estabelecer ações preventivas e protetivas do público-alvo, visando à promoção da saúde biopsicossocial, numa perspectiva individual e coletiva, garantindo o acesso às diferentes modalidades terapêuticas, por meio de ações multiprofissionais (psicológica, médica, psicopedagógica, religiosa e de assistência social).

Fale com a SSAS/7: 81 2129-6325  /  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

 

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